HC 941620 - ACORDAO

HC 941620 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente os documentos invocados, não havendo omissão; não se comprovou que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário e houve disponibilização de vaga no Complexo Médico Penal, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de documentos que indicariam a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e a necessidade de prisão domiciliar
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente os documentos invocados, não havendo omissão; não se comprovou que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário e houve disponibilização de vaga no Complexo Médico Penal, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.