AREsp 2466346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a exigida intimação para sustentação oral não se aplica à apresentação em mesa do agravo regimental (art. 258 do RISTJ) e a sustentação oral não tem previsão legal em agravo regimental interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial; ademais, não há omissão a sanar, pois o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que as matérias de mérito (retroatividade do art.171, §5º, CP e afastamento da agravante art.61, II, "g", CP) não foram analisadas.

Parties
Embargante: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Intimação De Julgamento, Omissão Em Acórdão, Retroatividade De Norma Penal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Intimação De Julgamento Omissão Em Acórdão Retroatividade De Norma Penal +1 more

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Parties

FERNANDO DA FONSECA E CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade no julgamento do agravo regimental por ausência de intimação para sustentação oral?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto à retroatividade do art. 171, § 5º, do CP e ao afastamento da agravante do art. 61, II, "g", do CP?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a exigida intimação para sustentação oral não se aplica à apresentação em mesa do agravo regimental (art. 258 do RISTJ) e a sustentação oral não tem previsão legal em agravo regimental interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial; ademais, não há omissão a sanar, pois o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, de modo que as matérias de mérito (retroatividade do art.171, §5º, CP e afastamento da agravante art.61, II, "g", CP) não foram analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaraado.