AREsp 2739008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado deixou de adentrar o mérito em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que não configura omissão; a alegada contradição é externa e, portanto, não integrativa aos embargos declaratórios; e o pedido traduz mero inconformismo vedado, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 400/STF, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Parties
Embargante: DIEGO CORREA EBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Omissão, Contradição, Mero Inconformismo, Preclusão
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 400/stf Omissão Contradição Mero Inconformismo +1 more

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Parties

DIEGO CORREA EBERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que não adentra à revisão de mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ pode ser qualificado como omisso
  2. 2 Qual espécie de contradição (interna ou externa) autoriza a oposição dos embargos de declaração
  3. 3 Se o mero inconformismo da parte com o desfecho do acórdão autoriza embargos de declaração, à luz da Súmula n. 400/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado deixou de adentrar o mérito em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que não configura omissão; a alegada contradição é externa e, portanto, não integrativa aos embargos declaratórios; e o pedido traduz mero inconformismo vedado, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 400/STF, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.