AREsp 2863455 - DECISAO

AREsp 2863455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
Embargante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (no agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).