AREsp 2407677 - DECISAO

AREsp 2407677 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (incluindo condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% a verba honorária recursal em desfavor do Município de Bauru.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

FEDERAÇÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Município de Bauru

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisito de condenação prévia em honorários na origem para majoração recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (incluindo condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% a verba honorária recursal em desfavor do Município de Bauru.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Município de Bauru, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.