CC 212407 - DECISAO

CC 212407 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir a decisão; além disso, a Justiça do Trabalho detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica e declarar grupo econômico, e a questão sobre quitação no plano de recuperação judicial deve ser analisada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar existência de grupo econômico e redirecionar execução
  3. 3 Possibilidade de exame da quitação do débito no plano de recuperação judicial no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir a decisão; além disso, a Justiça do Trabalho detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica e declarar grupo econômico, e a questão sobre quitação no plano de recuperação judicial deve ser analisada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.