AREsp 2368944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tratando-se de mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Rito Da Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua relação com repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tratando-se de mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.