AREsp 2840372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a Corte aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os embargos visavam indevidamente o rejulgamento, hipótese não coberta pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MIROSMAR LUCIANO DOS SANTOS OVIEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Regime De Progressão De Pena, Lei N. 13.964/19 (pacote Anticrime), Lei 8.072/90, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Regime De Progressão De Pena Lei N. 13.964/19 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

MIROSMAR LUCIANO DOS SANTOS OVIEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a Corte aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os embargos visavam indevidamente o rejulgamento, hipótese não coberta pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.