HC 990504 - DECISAO

HC 990504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, com fundamento na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus ante a inexistência de ato coator prolatado pelo Tribunal de origem e no ônus da defesa de instruir o writ com as peças necessárias; o segredo de justiça que impedia o acesso público ao acórdão não inviabiliza o acesso pela defesa.

Parties
Embargante: MAURO MAYER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Segredo De Justiça, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Segredo De Justiça Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

MAURO MAYER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus na ausência de ato coator prolatado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus com peças necessárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, com fundamento na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus ante a inexistência de ato coator prolatado pelo Tribunal de origem e no ônus da defesa de instruir o writ com as peças necessárias; o segredo de justiça que impedia o acesso público ao acórdão não inviabiliza o acesso pela defesa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.