AREsp 1358346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito do julgado, inexistindo fundamento para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BRUNO DE MOURA RICARDO; Embargante: VALERIA GONCALVES RIBEIRO; Embargante: SANDRA MARIA EUFRAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Efeitos Infringentes, Prescrição, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Art. 108 Do Código Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Efeitos Infringentes Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DE MOURA RICARDO

Embargante

VALERIA GONCALVES RIBEIRO

Embargante

SANDRA MARIA EUFRAZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito do julgado, inexistindo fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.