AREsp 2805271 - DECISAO

AREsp 2805271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o aresto explicitou que o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (menção à incidência da Súmula 7), caracterizando mero inconformismo da parte, o que não justifica a oposição de embargos destinados apenas a vícios formais.

Parties
Embargante: IMPERIAL BAKERY COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

IMPERIAL BAKERY COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e efeitos dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos formais para admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Diferença entre omissão/contradição/obscuridade e simples inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o aresto explicitou que o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (menção à incidência da Súmula 7), caracterizando mero inconformismo da parte, o que não justifica a oposição de embargos destinados apenas a vícios formais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.