AREsp 2601881 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente, o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ocorrendo preclusão consumativa) e não é admitida inovação recursal em agravo regimental para suprir vícios de fundamentação, sendo, portanto, manifestamente improcedente o pedido de esclarecimento.

Parties
Embargante: Marcos Aparecido Dona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Caráter Protelatório, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Caráter Protelatório Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Marcos Aparecido Dona

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 insuficiência da impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente, o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ocorrendo preclusão consumativa) e não é admitida inovação recursal em agravo regimental para suprir vícios de fundamentação, sendo, portanto, manifestamente improcedente o pedido de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF