AREsp 2820815 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões ventiladas configuram mero inconformismo da parte, situação inadequada para os embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: FILIPE RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FILIPE RODRIGUES MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado (mera insatisfação)
  3. 3 Vício de representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões ventiladas configuram mero inconformismo da parte, situação inadequada para os embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.