AREsp 2863065 - DECISAO

AREsp 2863065 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF) no agravo em recurso especial, exigência prevista no RISTJ; pela ausência dos pressupostos recursais o agravo não foi conhecido, impedindo o exame de mérito e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanados.

Parties
Embargante: PAULO KACHUBOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Pressupostos De Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

PAULO KACHUBOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF) no agravo em recurso especial, exigência prevista no RISTJ; pela ausência dos pressupostos recursais o agravo não foi conhecido, impedindo o exame de mérito e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso apresente próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)