AREsp 2823263 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o agravo em recurso especial foi previamente não conhecido pela incidência da Súmula 182 do STJ, confirmada em agravo regimental, o que impede o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando não há indicação de vícios recursais
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o agravo em recurso especial foi previamente não conhecido pela incidência da Súmula 182 do STJ, confirmada em agravo regimental, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos.