AREsp 2601881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, concluindo pelo cumprimento da determinação do RHC n. 241.972/SP e pela impossibilidade de conhecer do pleito subsidiário; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir conclusões já firmadas, o que é vedado na via dos embargos de declaração, e há fundamento para advertir quanto ao caráter protelatório de novos recursos semelhantes.

Parties
Embargante: Marcos Aparecido Dona; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP); Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Excesso De Acusação, Habeas Corpus, Preclusão, Caráter Protelatório
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Excesso De Acusação Habeas Corpus Preclusão +1 more

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Parties

Marcos Aparecido Dona

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

Manifestante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cumprimento da determinação do STF no RHC n. 241.972/SP
  3. 3 possibilidade de análise do pleito subsidiário de trancamento por excesso de acusação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, concluindo pelo cumprimento da determinação do RHC n. 241.972/SP e pela impossibilidade de conhecer do pleito subsidiário; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir conclusões já firmadas, o que é vedado na via dos embargos de declaração, e há fundamento para advertir quanto ao caráter protelatório de novos recursos semelhantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.