HC 983486 - DECISAO

HC 983486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou a não concessão do habeas corpus com base no art. 647-A do CPP, não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ilegalidade patente, e a Corte local fundamentou a dispensabilidade da perícia de voz em conformidade com jurisprudência dos Tribunais Superiores; questões suscitadas pelo embargante configuram dúvidas subjetivas que não autorizam aclaratórios.

Parties
Embargante: WILLIAM PEDRO CORBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia De Voz, Interceptação Telefônica, Admissibilidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Perícia De Voz Interceptação Telefônica Admissibilidade Fundamentação Judicial

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Parties

WILLIAM PEDRO CORBELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do paciente quanto à participação no crime era relevante para o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se a ausência de perícia de voz nas interceptações telefônicas configura nulidade quando as interceptações foram a única prova
  3. 3 Se a decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ e do STF sobre necessidade de perícia de voz quando é a única prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou a não concessão do habeas corpus com base no art. 647-A do CPP, não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ilegalidade patente, e a Corte local fundamentou a dispensabilidade da perícia de voz em conformidade com jurisprudência dos Tribunais Superiores; questões suscitadas pelo embargante configuram dúvidas subjetivas que não autorizam aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Agravo regimental desprovido