Rcl 47506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à não apreciação de parâmetros por óbice às Súmulas 7/STJ e 283/STF não configuraram omissão ou vício a ser sanado, tampouco autorizaram rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JAQUELINE ESPINDOLA FERNANDES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Na Reclamação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Reclamação (art. 988 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Na Reclamação Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) Reclamação (art. 988 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ESPINDOLA FERNANDES GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento e limites da reclamação (art. 988 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à não apreciação de parâmetros por óbice às Súmulas 7/STJ e 283/STF não configuraram omissão ou vício a ser sanado, tampouco autorizaram rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.