AREsp 2295335 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão ou obscuridade no decisum: a decisão anterior estava devidamente fundamentada, não sendo obrigatória a resposta a todos os detalhes fáticos alegados pela defesa; os precedentes citados são aplicáveis ou admitiram exceções e, diante do amplo conjunto probatório e da vedação à reanálise de provas (Súmula 7/STJ), não se poderia modificar as conclusões da Corte estadual, razão pela qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, §1º do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE LIMA DA SILVA; Corréu: APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Peculato, Falsidade Ideológica, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Art. 299 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Peculato Falsidade Ideológica Art. 619 CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE LIMA DA SILVA

Embargante

APARECIDO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento de fundamentos e provas pelo acórdão estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação à reapreciação de provas
  3. 3 Suposto desrespeito ao art. 619 do CPP (omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão ou obscuridade no decisum: a decisão anterior estava devidamente fundamentada, não sendo obrigatória a resposta a todos os detalhes fáticos alegados pela defesa; os precedentes citados são aplicáveis ou admitiram exceções e, diante do amplo conjunto probatório e da vedação à reanálise de provas (Súmula 7/STJ), não se poderia modificar as conclusões da Corte estadual, razão pela qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.
  • Publique-se.