AREsp 2477227 - DECISAO

AREsp 2477227 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a mera e genérica indicação de dispositivos legais, sem a necessária exposição de motivos, é insuficiente para o conhecimento do recurso especial; tal entendimento, aplicado por analogia à Súmula 284/STF, exigia que a parte indicasse na minuta do agravo os trechos do recurso especial que comprovassem a adequada fundamentação, o que não ocorreu, afastando a configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente considerou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a mera e genérica indicação de dispositivos legais, sem a necessária exposição de motivos, é insuficiente para o conhecimento do recurso especial; tal entendimento, aplicado por analogia à Súmula 284/STF, exigia que a parte indicasse na minuta do agravo os trechos do recurso especial que comprovassem a adequada fundamentação, o que não ocorreu, afastando a configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.