AREsp 2844907 - DECISAO

AREsp 2844907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não se identificando omissão, obscuridade ou contradição, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inadequado o manejo de embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: Município de Brejo da Madre de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova E Reexame
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prova E Reexame

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Brejo da Madre de Deus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza pública de ficha financeira juntada aos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de eventual reexame de fatos e provas
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio adequado para modificar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não se identificando omissão, obscuridade ou contradição, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inadequado o manejo de embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.