AREsp 2395796 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando parte do mérito anterior não foi examinada, inexistindo omissão, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios; a pretensão configura mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior não foi examinado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando parte do mérito anterior não foi examinada, inexistindo omissão, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios; a pretensão configura mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos repetidos ou manifestamente protelatórios.