AREsp 2812107 - DECISAO

AREsp 2812107 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a Corte de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e precedentes do STF (Tema 69), matéria que não se presta ao exame em recurso especial, de modo que os embargos visam indevidamente modificar o julgado (error in judicando).

Parties
Embargante: DHL Logistics (brazil) Ltda; Embargante: Rio Lopes Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pis/cofins E ICMS, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pis/cofins E ICMS Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

DHL Logistics (brazil) Ltda

Embargante

Rio Lopes Transportes Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão quanto a fundamento tributário (Leis 10.637/02 e 10.833/03)
  2. 2 Se a decisão do tribunal a quo foi fundada em matéria constitucional, tornando incabível exame em recurso especial
  3. 3 Verificação de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada toda a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a Corte de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e precedentes do STF (Tema 69), matéria que não se presta ao exame em recurso especial, de modo que os embargos visam indevidamente modificar o julgado (error in judicando).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.