AREsp 865319 - ACORDAO

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Por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e pela reiteração de argumentos já apreciados, os segundos embargos configuram tentativa de rediscussão com caráter protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos e é aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Multa Por Litigância Protelatória, Repercussão Geral, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Multa Por Litigância Protelatória Repercussão Geral Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Configuração de caráter protelatório dos segundos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e pela reiteração de argumentos já apreciados, os segundos embargos configuram tentativa de rediscussão com caráter protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos e é aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil