AREsp 2568303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e aplicou entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 181 e 660) e o art. 1.030, I, a, do CPC, demonstrando que a questão exige análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos, havendo apenas intento de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e aplicou entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 181 e 660) e o art. 1.030, I, a, do CPC, demonstrando que a questão exige análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos, havendo apenas intento de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.