EAREsp 1915330 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181), que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário depende do conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam somente rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que aplicou o Tema n. 181/STF
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegada violação dos direitos previstos no art. 5º, LIV e LV da CF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral quando há necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181), que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário depende do conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam somente rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil