EREsp 1909265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF inviabiliza o exame do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Negativa De Seguimento De Recurso, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 282 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Negativa De Seguimento De Recurso Tema N. 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Alegada omissão quanto ao prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF inviabiliza o exame do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.