AREsp 2071417 - ACORDAO

AREsp 2071417 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Prequestionamento Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF nas hipóteses de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e aplicou corretamente o Tema 181 do STF, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.