REsp 2085892 - DECISAO

REsp 2085892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, e porque embargos não servem para inovar teses recursais; ademais, a remessa para o Ministério Público Federal era desnecessária, tendo este recusado a proposta de ANPP (e-STJ fl. 8).

Parties
Embargante: BRUNO PEREIRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (e STJ Fls. 356/362)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inabilitação Do Direito De Dirigir, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inabilitação Do Direito De Dirigir Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp)

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Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (e STJ Fls. 356/362)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível converter o julgamento em diligência para remeter autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre ANPP
  3. 3 Se é admissível formular novas teses em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, e porque embargos não servem para inovar teses recursais; ademais, a remessa para o Ministério Público Federal era desnecessária, tendo este recusado a proposta de ANPP (e-STJ fl. 8).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.