AREsp 2805750 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nem demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o requisito de indicação do erro previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser resolvida.
- Parties
- Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Legitimidade Ativa/passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 exigência de observância do art. 1.023 CPC/2015 para dedução dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nem demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o requisito de indicação do erro previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser resolvida.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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