AREsp 2487392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a alegação da parte se reduz à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a alegação da parte se reduz à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.