AREsp 2850452 - DECISAO

AREsp 2850452 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial citado, embargos de declaração não servem para revisar o mérito de decisões interlocutórias, especialmente as que deferem ou indeferem tutela provisória.

Parties
Embargante: LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 735 Do STF, Tutela Provisória, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 735 Do STF Tutela Provisória Rediscussão Da Matéria

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Parties

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à questão de ordem pública sobre nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF e inviabilidade de reexame de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial citado, embargos de declaração não servem para revisar o mérito de decisões interlocutórias, especialmente as que deferem ou indeferem tutela provisória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.