AREsp 2634417 - ACORDAO

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Houve erro material na decisão embargada quanto à indicação da parte autora da apelação no relatório, exigindo retificação; contudo, as demais alegações de omissão, contradição ou obscuridade não se comprovam, configurando mero inconformismo com os fundamentos adotados, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos ou infringentes sobre o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ATRIUM PARTICIPACOES LTDA.; Parte Indicada No Acórdão Como Autora Da Apelação (incorretamente): ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), apenas para sanar erro material na indicação da parte autora da apelação no relatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 596 Do CC, Arts. 337, X, Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 596 Do CC +1 more

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Parties

ATRIUM PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA

Parte Indicada No Acórdão Como Autora Da Apelação (incorretamente)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na identificação da parte no relatório
  2. 2 Alegação de omissão quanto à suposta ofensa ao art. 596 do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à indicação da parte autora da apelação no relatório, exigindo retificação; contudo, as demais alegações de omissão, contradição ou obscuridade não se comprovam, configurando mero inconformismo com os fundamentos adotados, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos ou infringentes sobre o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), apenas para sanar erro material na indicação da parte autora da apelação no relatório.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.
  • Determinar que no acórdão recorrido se leia: "Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por ATRIUM PARTICIPACOES LTDA, nos termos da seguinte ementa:" em substituição a "Acórdão: deu provimento à apelação interposta por ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA, nos termos da seguinte ementa:".