AREsp 2641091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizariam aclaratórios; em razão do caráter manifestamente procrastinatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizariam aclaratórios; em razão do caráter manifestamente procrastinatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Manter o acórdão embargado.
  • Rejeitar os embargos de declaração.