AREsp 2722967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, e por isso não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, aplicando-se art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão E Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Preclusão E Impugnação Específica

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Parties

KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade e erro material alegados nos embargos declaratórios
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, e por isso não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, aplicando-se art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI.
  • Mantém-se o acórdão recorrido por não haver motivos para sua alteração.