AREsp 2599136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado já enfrentou expressamente as questões suscitadas, não existindo vícios tipificados no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida e o não conhecimento do recurso anterior foi fundamentado na incidência da Súmula 115/STJ e na intempestividade recursal.

Parties
Embargante: SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 115/stj, Intempestividade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 115/stj Intempestividade Recursal Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado já enfrentou expressamente as questões suscitadas, não existindo vícios tipificados no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida e o não conhecimento do recurso anterior foi fundamentado na incidência da Súmula 115/STJ e na intempestividade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Alerta de que futura oposição de novos embargos de declaração visando rediscutir as mesmas matérias já decididas será considerada protelatória, podendo ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.