AREsp 2650071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, expôs de forma clara a aplicação da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, e admitir os embargos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA VALDA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA VALDA SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prescrição intercorrente e interpretação do art. 921 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, expôs de forma clara a aplicação da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, e admitir os embargos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.