AREsp 2485103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos após o prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC; a decisão embargada foi disponibilizada no DJe em 21/03/2024 (considerada publicada em 22/03/2024) e a petição inicial dos embargos foi apresentada em 03/06/2024, após o termo final.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Publicação No Dje
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Publicação No Dje

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Inobservância do prazo de 5 dias úteis prevista nos arts. 219 e 1.023 do CPC
  3. 3 Efeito da disponibilização no DJe e computação do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos após o prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC; a decisão embargada foi disponibilizada no DJe em 21/03/2024 (considerada publicada em 22/03/2024) e a petição inicial dos embargos foi apresentada em 03/06/2024, após o termo final.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.