AREsp 2636914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em pretensão de reexame do mérito e de inclusão de tese deduzida apenas em agravo interno, caracterizando inovação recursal; houve correta aplicação do entendimento sobre inadmissibilidade de inovação recursal e da Súmula 182, e, por não ter sido conhecido o agravo interno, o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Alegada omissão quanto à vigência da Lei n. 14.905/2024 e alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil (correção monetária e juros)
  3. 3 Vedação à inovação recursal quando tese deduzida pela primeira vez em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em pretensão de reexame do mérito e de inclusão de tese deduzida apenas em agravo interno, caracterizando inovação recursal; houve correta aplicação do entendimento sobre inadmissibilidade de inovação recursal e da Súmula 182, e, por não ter sido conhecido o agravo interno, o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.