REsp 2114391 - DECISAO

REsp 2114391 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão embargada porque os fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial não se relacionam com a hipótese dos autos; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão de fls. 979/983 e permitir a reapreciação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Para Anular Decisão E Permitir Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 979/983; determinação de prosseguimento do julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Juízo De Adequação, Prescrição, Protesto Interruptivo De Prescrição, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Efeitos Infringentes Juízo De Adequação Prescrição Protesto Interruptivo De Prescrição Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes Para Anular Decisão E Permitir Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Omissão quanto à apreciação da interrupção do prazo prescricional pelo Protesto Interruptivo de Prescrição
  3. 3 Inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de adequação

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão embargada porque os fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial não se relacionam com a hipótese dos autos; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão de fls. 979/983 e permitir a reapreciação do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 979/983; determinação de prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Anular a decisão de fls. 979/983