AREsp 2328786 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); houve fundamentação suficiente sobre os pontos relevantes; e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para viabilizar reexame de fatos e provas ou prequestionamento inexistente.

Parties
Embargante: ARY REINALDO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Rediscussão De Matéria Fático Probatória

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Parties

ARY REINALDO DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); houve fundamentação suficiente sobre os pontos relevantes; e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para viabilizar reexame de fatos e provas ou prequestionamento inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.