REsp 2152327 - ACORDAO

REsp 2152327 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, tendo o acórdão impugnado já tratado expressamente da matéria, assentando que a revogação do mandato autoriza a ação de arbitramento para fixação proporcional dos honorários, tornando, assim, inapta a execução de título extrajudicial por falta de liquidez e tornando inexigível cláusula contratual que pretenda o vencimento imediato integral dos honorários em caso de revogação do mandato.

Parties
Embargante: WINTER CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (WINTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula De Êxito (ad Exitum), Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Liquidez Do Crédito, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade E Contradição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cláusula De Êxito (ad Exitum) Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários +3 more

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Parties

WINTER CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (WINTER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de execução de título extrajudicial fundado em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito
  3. 3 Efeitos da revogação do mandato sobre o direito aos honorários contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, tendo o acórdão impugnado já tratado expressamente da matéria, assentando que a revogação do mandato autoriza a ação de arbitramento para fixação proporcional dos honorários, tornando, assim, inapta a execução de título extrajudicial por falta de liquidez e tornando inexigível cláusula contratual que pretenda o vencimento imediato integral dos honorários em caso de revogação do mandato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração