REsp 2055357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, e os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida (art. 1.022 do CPC). Ademais, não procede a tese de cumulatividade de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais executivos e daqueles devidos pela impugnação do cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: LEOPOLDINA DA SILVA BRAGA; Embargantes: OUTROS; Parte Adversa: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

LEOPOLDINA DA SILVA BRAGA

Embargante

OUTROS

Embargantes

FAZENDA PÚBLICA

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, e os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida (art. 1.022 do CPC). Ademais, não procede a tese de cumulatividade de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais executivos e daqueles devidos pela impugnação do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.