AREsp 2469371 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida e por não ter a embargante impugnado especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Omissão, Rejeição De Embargos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à impugnação às Súmulas 5 e 7 do STJ
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida e por não ter a embargante impugnado especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment