AREsp 2808264 - DECISAO

AREsp 2808264 - DECISAO

Exercitou-se o juízo de retratação, tornando-se sem efeito a decisão anterior, e decidiu-se que, segundo a jurisprudência consolidada, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; como o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF pela corte de origem, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.048-1.049 e não conheço do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retratação (art. 259 Ri/stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Retratação (art. 259 Ri/stj) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Exercitou-se o juízo de retratação, tornando-se sem efeito a decisão anterior, e decidiu-se que, segundo a jurisprudência consolidada, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; como o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF pela corte de origem, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.048-1.049 e não conheço do agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.048-1.049.
  • Não conheço do agravo.