REsp 2178374 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o término do prazo (término 04/12/2024; protocolo em 05/12/2024) e, diante do entendimento consolidado do STJ de que feriado local não suspende prazo para interposição de recursos perante o Tribunal, manteve-se a decisão que não conheceu dos embargos e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INO INOCENCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Dissolução Parcial De Sociedade Empresária, Apuração De Haveres
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Dissolução Parcial De Sociedade Empresária Apuração De Haveres

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Parties

INO INOCENCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de feriado local na suspensão de prazo recursal perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o término do prazo (término 04/12/2024; protocolo em 05/12/2024) e, diante do entendimento consolidado do STJ de que feriado local não suspende prazo para interposição de recursos perante o Tribunal, manteve-se a decisão que não conheceu dos embargos e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração.