AREsp 2756951 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de majoração de honorários recursais, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado, e entendendo-se que não houve elementos para condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Embargante: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Aplicação De Multa Processual, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Aplicação De Multa Processual Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado relativamente a pedido de majoração de honorários recursais
  2. 2 pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência de súmulas como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de majoração de honorários recursais, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado, e entendendo-se que não houve elementos para condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Sanar a omissão apontada quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais (análise do pedido formulado em impugnação ao agravo interno).
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.