REsp 2150758 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame da controvérsia e não correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE ARACI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ARACI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto à impossibilidade de concessão retroativa de progressão funcional
- 2 alegação de ausência de previsão orçamentária
- 3 verificação da presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame da controvérsia e não correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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