AREsp 2648419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não indicou de forma pormenorizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, justificando a incidência da Súmula 284/STF, e também não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que não cabia acolher os embargos.

Parties
Embargante: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência Cautelar Em Caráter Antecedente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Cautelar Em Caráter Antecedente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não indicou de forma pormenorizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, justificando a incidência da Súmula 284/STF, e também não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que não cabia acolher os embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração