REsp 1952012 - ACORDAO

REsp 1952012 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a questão da decadência administrativa e aplicou entendimento de que a acumulação ilegal de proventos não se convalida pelo decurso do tempo, razão pela qual os embargos visavam mera rediscussão de matéria já decidida e não são cabíveis para tal finalidade.

Parties
Embargante: JOSÉ FERNANDO SILVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Decadência Administrativa, Acumulação Indevida De Proventos/aposentadoria, Súmula 7/stj, Tema 921 STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Decadência Administrativa Acumulação Indevida De Proventos/aposentadoria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO SILVEIRA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à impugnação da parte adversa
  3. 3 Ocorrência ou não de decadência administrativa para revisão de aposentadoria e discussão sobre acumulação indevida de proventos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a questão da decadência administrativa e aplicou entendimento de que a acumulação ilegal de proventos não se convalida pelo decurso do tempo, razão pela qual os embargos visavam mera rediscussão de matéria já decidida e não são cabíveis para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.